Artigo 74 da Lei Estadual do Paraná nº 21.894 de 03 de Abril de 2024
Institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 74
É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sem os requisitos estabelecidos nesta Lei, podendo ensejar a responsabilidade administrativa de quem lhe deu causa.