Artigo 44, Parágrafo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 21.894 de 03 de Abril de 2024

A autoridade deprecante ficará responsável pela notificação do acusado e de seu defensor, depois de cientificada pela autoridade deprecada do dia e do horário da audiência;

Caso o defensor do acusado não compareça, será designado, pela autoridade deprecada, defensor dativo para a audiência, consignando-se a ausência no termo respectivo.

Para efeito do disposto neste artigo, serão informadas à autoridade deprecada as sínteses da imputação, os esclarecimentos pretendidos e pedido de comunicação da data, local e horário da audiência ao acusado, dando-se ciência também ao defensor.

Tratando-se de autoridade de outro Estado, deverá a autoridade processante fornecer todos os dados possíveis em relação aos procedimentos legais a serem adotados.

As cartas precatórias poderão tramitar diretamente entre autoridade deprecante e autoridade deprecada.

O trâmite da carta precatória entre autoridades deprecante e deprecada poderá se dar por e-mail, fax ou outro meio hábil de comunicação que garanta segurança na tramitação.

A carta precatória será expedida com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, intimando-se a defesa quanto à expedição.

A expedição da precatória não suspenderá a instrução do processo.

Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e já concluída a instrução, será notificado o defensor de que será dada continuidade ao procedimento, apesar da carta precatória ainda não ter sido devolvida, com a realização normal dos demais atos subsequentes.

Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, poderá realizar-se o relatório da autoridade processante e o consequente julgamento pelo Conselho Superior de Polícia, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.

Antes da expedição da precatória, a autoridade processante poderá adotar o procedimento previsto nos §§ 10 e 11 do art. 38 desta Lei.

Após a expedição da carta precatória, a cada quinze dias, a autoridade deprecante ou o secretário manterá contato com a autoridade deprecada ou seu secretário visando o efetivo cumprimento da carta precatória, certificando-se nos autos.

Havendo necessidade de inquirição de testemunha que resida fora do país, a oitiva será realizada através de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Se não for possível realizar-se a oitiva da testemunha na forma prevista no § 13 deste artigo, será permitida a substituição dela, no prazo de cinco dias úteis.