Artigo 32, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 21.894 de 03 de Abril de 2024

Institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná.

Art. 32

Determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou havendo, durante seu curso, conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Corregedor Geral, por despacho fundamentado, ordenar, isolada ou cumulativamente, as seguintes providências:

I

o afastamento preventivo do policial até noventa dias, prorrogáveis uma única vez por até sessenta dias, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de seus subsídios;

II

a designação do policial para o exercício de atividades exclusivamente administrativas, até decisão final do procedimento;

III

recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;

IV

proibição do porte de armas, até decisão final do procedimento.

§ 1º

O Conselho Superior de Polícia reapreciará a decisão do Corregedor Geral na primeira reunião ordinária subsequente, podendo mantê-la, modificá-la ou revogá-la.

§ 2º

Durante o período de recesso do Conselho Superior de Polícia, a reapreciação mencionada no § 1º deste artigo será feita pelo Delegado-Geral, sem prejuízo de sua reanálise pelo Conselho Superior de Polícia na primeira sessão ordinária subsequente.

§ 3º

Qualquer autoridade ou órgão que determinar a instauração ou presidir Processo Administrativo Disciplinar, poderá requerer ao Corregedor Geral a aplicação das medidas previstas no caput deste artigo, bem como sua alteração ou revogação.

§ 4º

O Corregedor Geral poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo, submetendo sua decisão à reapreciação do Conselho Superior de Polícia.

§ 5º

O período de afastamento preventivo, em caso de:

I

absolvição: computar-se-á como de efetivo exercício;

II

pena de suspensão: será descontado do período de suspensão aplicado, salvo quanto ao efeito de perda de metade do subsídio por dia, que será inteiramente aplicado.