Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21.862 de 17 de Janeiro de 2024
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024. REPUBLICADA
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 65.912.266.182,00 (sessenta e cinco bilhões, novecentos e doze milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes no Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS (R$ 1,00) Especificação Recursos do Tesouro Recursos de Outras Fontes Total Receitas Correntes 77.741.733.676 5.305.356.064 83.047.089.740 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 55.583.817.910 202.524.726 55.786.342.636 Contribuições 2.734.944.177 - 2.734.944.177 Receita Patrimonial 3.362.343.661 933.769.848 4.296.113.509 Receita Agropecuária - 11.773.877 11.773.877 Receita Industrial 11.715.000 32.445.522 44.160.522 Receita de Serviços 671.883.324 1.830.989.286 2.502.872.610 Transferências Correntes 14.614.020.323 1.946.018.721 16.560.039.044 Outras Receitas Correntes 763.009.281 347.834.084 1.110.843.365 Receitas de Capital 1.902.385.504 166.125.387 2.068.510.891 Operações de Crédito 1.150.603.617 - 1.150.603.617 Alienação de Bens 358.716.849 16.545.408 375.262.257 Amortização de Empréstimos 17.600.000 52.420.328 70.020.328 Transferências de Capital 373.906.538 97.056.851 470.963.389 Outras Receitas de Capital 1.558.500 102.800 1.661.300 Deduções da Receita Corrente - 23.231.294.248 - - 23.231.294.248 Deduções - 23.231.294.248 - - 23.231.294.248 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.964.061.299 63.898.500 4.027.959.799 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - - - Contribuições 3.084.794.835 - 3.084.794.835 Receita Patrimonial 3.360.000 - 3.360.000 Receita Industrial - - - Receita de Serviços - - - Transferências Correntes - 1.000 1.000 Outras Receitas Correntes 875.906.464 63.897.500 939.803.964 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Amortização de Empréstimos - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Saldos de Exercícios Anteriores - - - Receita Total 60.376.886.231 5.535.379.951 65.912.266.182 Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Especificação Recursos do Tesouro Recursos de Outras Fontes Total Receitas Correntes 77.741.733.676 5.305.356.064 83.047.089.740 Receitas de Capital 1.902.385.504 166.125.387 2.068.510.891 Deduções da Receita Corrente - 23.231.294.248 - - 23.231.294.248 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 3.964.061.299 63.898.500 4.027.959.799 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital - - - Saldos de Exercícios Anteriores - - - Receita Total 60.376.886.231 5.535.379.951 65.912.266.182 Seção II Da Fixação da Despesa Seção II Seção II Da Fixação da Despesa Da Fixação da Despesa