Artigo 19-a da Lei Estadual do Paraná nº 21.862 de 17 de Janeiro de 2024

Autoriza a contrapartida pela entidade beneficiada na formalização dos termos de colaboração ou de fomento a serem celebrados com o ente responsável pela execução orçamentária das emendas parlamentares, conforme Anexo X desta Lei, a fim de possibilitar a complementação dos valores recebidos em projetos que ultrapassem o montante destinado nas emendas parlamentes. (Incluído pela Lei 22109 de 23/08/2024)