Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 21.862 de 17 de Janeiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas e proceder às adequações orçamentárias necessárias, após a elaboração desta Lei.