Artigo 39 da Lei Estadual do Paraná nº 21.860 de 15 de Dezembro de 2023
Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Para os fins de que trata o inciso III do caput do art. 7º desta Lei, a rescisão de parcelamento celebrado anteriormente à publicação desta Lei não impede a transação.