Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 21.852 de 15 de Dezembro de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997, que dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, dispõe sobre o Plantão Docente e Plantão Docente de Sobreaviso no âmbito das Universidades Estaduais do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
As frequências dos docentes plantonistas serão aferidas pelo registro de presença, com a utilização obrigatória de sistema de ponto biométrico.
Parágrafo único
É responsabilidade do chefe da unidade de lotação dos docentes em cada IEES zelar para que a execução dos plantões ocorra em conformidade com as escalas aprovadas pelas instâncias competentes e somente em dias e horários que não coincidam com as atividades docentes inerentes aos respectivos regimes de trabalho.