Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 21.851 de 15 de Dezembro de 2023

As alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.863, de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações: a) a destinação, nos programas habitacionais, de unidades em regime de comodato ou de locação subsidiada à pessoa idosa, submetida previamente a uma avaliação técnica pelos órgãos envolvidos, na modalidade de casas, lares e condomínios da terceira idade; b) a garantia, nos programas habitacionais, da inclusão do desenho universal, proporcionando a acessibilidade e vida independente à pessoa idosa; c) o direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanos de modo a atender às normas de acessibilidade ao meio físico, voltados às necessidades da pessoa idosa;