Artigo 34 da Lei Estadual do Paraná nº 21.851 de 15 de Dezembro de 2023

O caput e o § 1º do art. 5º da Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 5º O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONSEPIR será composto por 29 (vinte e nove) membros titulares e seus suplentes. § 1º A composição do conselho será paritária, sendo quatorze membros indicados por órgãos do Poder Executivo, quatorze membros indicados por entidades da sociedade civil e um membro indicado pelo Poder Legislativo, da seguinte forma: I - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da igualdade racial, a serem indicados pelo titular da pasta; II - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da assistência social e família, a serem indicados pelo titular da pasta; III - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas do trabalho, a serem indicados pelo titular da pasta; IV - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da agricultura e do abastecimento, a serem indicados pelo titular da pasta; V - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de desenvolvimento urbano e obras públicas do Estado, a serem indicados pelo titular da pasta; VI - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da cultura, a serem indicados pelo titular da pasta; VII - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da educação, a serem indicados pelo titular da pasta; VIII - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas do esporte, a serem indicados pelo titular da pasta; IX - um membro titular e um suplente da Secretaria do Estado responsável pelas políticas públicas do turismo, a serem indicados pelo titular da pasta; X - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da saúde, a serem indicados pelo titular da pasta; XI - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da segurança pública, a serem indicados pelo titular da pasta; XII - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da ciência, tecnologia e ensino superior, a serem indicados pelo titular da pasta; XIII - um membro titular e um suplente da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da justiça e cidadania, a serem indicados pelo titular da pasta; XIV - um membro titular e um membro suplente da Casa Civil, a serem indicados pelo titular da pasta; XV - um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; XVI - quatorze representantes titulares e quatorze suplentes de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial no Estado do Paraná, com personalidade jurídica e em funcionamento há pelo menos dois anos.