Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.851 de 15 de Dezembro de 2023

O art. 2º da Lei nº 11.863, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Na execução da Política Estadual da Pessoa Idosa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de envelhecimento, através dos meios de comunicação; III - o tratamento à pessoa idosa sem discriminação de qualquer natureza; IV - o direcionamento à pessoa idosa como o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas através desta política; V - o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares; VI - a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito estadual, regional e municipal; VII - a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade, bem como seus respectivos desempenhos; VIII - o estímulo aos estudos e às pesquisas relacionados às condições reais e às melhorias da qualidade de vida das pessoas em processo de envelhecimento; IX - a descentralização político-administrativa, mediante o estímulo, a criação e o funcionamento de conselhos municipais para o atendimento à pessoa idosa.