Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 21.851 de 15 de Dezembro de 2023

As alíneas "a", "c", "d", "e" e "f" do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 11.863, de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações: a) a promoção, a defesa e a garantia à pessoa idosa do pleno exercício de seus direitos; (...) c) a prestação dos serviços de advocacia gratuita à pessoa idosa carente de recursos econômicos, com prioridade e eficiência, objetivando a proteção de seus direitos e acesso à justiça; d) a eliminação, através dos mecanismos legais, de toda e qualquer prática de discriminação à pessoa idosa; e) o estimulo à criação de sociedades civis na defesa dos direitos e da cidadania da pessoa idosa; f) o dever de todo o cidadão em denunciar às autoridades competentes qualquer procedimento de negligência ou de desrespeito aos direitos da pessoa idosa;