Artigo 9º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21.850 de 19 de Dezembro de 2023

Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro 2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. REPUBLICADA

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Art. 9º

Revoga os seguintes dispositivos:

I

alínea "b" do inciso VI do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

II

a alínea "e" do inciso VI do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

III

os §§ 5º, 6º e 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020;

IV

o Capítulo VIII da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020.