Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.844 de 14 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Loanda, do imóvel registrado sob a matrícula nº 9.708 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, referente ao lote urbano nº 15, da quadra nº 200, da Planta Geral da Cidade de Loanda, com área de 392,00 m².