Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.843 de 14 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo, a efetuar a doação, ao Município de Loanda, imóvel registrado sob a transcrição nº 6.350 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, referente ao lote nº 10, da quadra nº 158, da Planta Geral da Cidade de Loanda, contendo área de 485,00 m² e uma edificação de 199,74 m²