Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21.842 de 14 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Paulo Frontin, do imóvel que especifica.

Deverá ser formalizado Termo de Doação de imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.