Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.842 de 14 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Paulo Frontin, do imóvel objeto da matrícula nº 2.193 do Registro de Imóveis de Mallet, situado no quadro urbano do Município de Paulo Frontin, contendo área de 12.155,57 m².