Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.836 de 14 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Piraquara, de porção de imóvel correspondente à área de 10.506,00 m² da área total de 193.600,00 m², situado no local denominado Guabirobeira no Município de Piraquara, registrado sob matrícula n° 49.102 no Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.