Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 21.814 de 13 de Dezembro de 2023

Insere o art. 22A na Lei nº 15.854, de 2008, com a seguinte redação: Art. 22-A Além de outros critérios objetivos estabelecidos em resolução específica, serão considerados para progressão entre níveis: I - títulos decorrentes da conclusão de graduação e pós-graduação, em área-fim do Tribunal, reconhecidos pelo Ministério da Educação; II - frequência e conclusão de outros cursos de capacitação ou aperfeiçoamento em área-fim; III - aprovação em avaliação de desempenho. § 1º Não será considerado para progressão funcional o título relativo ao curso de graduação exigido para ingresso no cargo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, resolução específica poderá estabelecer, apenas para o fim de progresso entre níveis, limitações temporais quanto à data de conclusão dos cursos realizados pelo servidor. § 3º Não haverá distinção de critérios entre os cargos de auditor de controle externo, técnico de controle e auxiliar de controle.(NR)