Artigo 11, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 21.814 de 13 de Dezembro de 2023
Altera dispositivos das Leis nº 15.854, de 16 de junho de 2008, nº 17.423, de 20 de dezembro de 2012, e nº 18.691, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga os seguintes dispositivos:
I
da Lei nº 15.854, de 16 de junho de 2008:
a
os incisos I, II e III do art. 6º;
b
os §§ 1º e 2º do art. 17;
c
os incisos I, II e III e os §§ 1º e 2º do art. 22;
d
os Anexos I, II e III;
II
da Lei nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012: os Anexos I, II e III;
III
da Lei nº 18.691, de 22 de dezembro de 2015: o §3º do art. 2º.