Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.802 de 12 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Congonhinhas, do imóvel registrado sob a transcrição das transmissões nº 1.317 do Registro de Imóveis da Comarca de Congonhinhas, com área de 1.100,00 m².