Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.801 de 12 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Maringá, do imóvel objeto da matrícula nº 29.288 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, localizado no Parque Florestal dos Pioneiros, Bosque 02, Parte "C" Remanescente, no Município de Maringá, contendo área de 3.599,97 m².