Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21.799 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Janiópolis, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.