Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.799 de 12 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Janiópolis, do imóvel objeto da transcrição nº 49.153 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, correspondente à área de 450,00 m² da quadra nº 7, Município de Janiópolis.