Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.798 de 12 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de São Pedro do Iguaçu, de imóvel objeto da matrícula nº 17.434 do 1º Registro de Imóveis de Toledo, referente ao lote urbano nº 14 da quadra nº 22, no Município de São Pedro do Iguaçu, com área de 600,00 m².