JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21.791 de 06 de Dezembro de 2023

Concede o Título de Utilidade Pública à ONG Dedicação Natural aos Animais, com sede no Município de Fazenda Rio Grande.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.