Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21.790 de 06 de Dezembro de 2023
Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Campanha Maria da Penha vai à Escola tem como finalidades:
I
contribuir para o conhecimento da comunidade escolar referente à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II
impulsionar as reflexões, nas instituições de ensino, sobre o combate à violência contra a mulher;
III
conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de sexo, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência.