Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21.790 de 06 de Dezembro de 2023
Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola a ser realizada na semana do dia 7 de agosto/última semana do mês de novembro.
Parágrafo único
A Campanha ora instituída consiste no incentivo de ações educativas voltadas ao público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sensibilizando a sociedade.