Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21.741 de 06 de Novembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, a efetuar a doação, ao Município de Paranacity, dos imóveis que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei se destinam à instalação e ao funcionamento de serviços públicos municipais e ficam gravados com cláusula de inalienabilidade.