Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.736 de 06 de Novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Goioerê, de porção de imóvel correspondente à área de 2.500,00 m² da área total de 46.620,00 m², referente ao lote C da quadra 12, objeto da matrícula nº 548 do Registro de Imóveis de Goioerê, localizado no Município de Goioerê.