Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.735 de 06 de Novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de União da Vitória, de fração de 4.451,39 m² de uma área total de 19.120,00 m² do lote registrado sob a transcrição das transmissões nº 37.539 no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, situado na 2ª Zona, setor "C", em União da Vitória.