Artigo 25 da Lei Estadual do Paraná nº 21.718 de 25 de Outubro de 2023

O manejo de dados pessoais e clínicos relacionados ao atendimento pelas modalidades de TELESSAÚDE devem prestar obediência aos ditames das Leis Federais nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), nº 12.842, de 2013 (Lei do Ato Médico), nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).