JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21.715 de 17 de Outubro de 2023

Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Defesa do Consumidor de Maringá, com sede no Município de Maringá.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.