Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21694 de 17 de Outubro de 2023

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a efetuar doação ao Município de Ribeirão Claro, com dispensa de licitação, do bem imóvel, situado à Rua Major João Leonel de Carvalho nº 273, Centro, Ribeirão Claro, Paraná, registrado sob a transcrição nº 10.203 do Serviço de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro, com área total de terreno de 968 m².