Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21679 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Campina Grande do Sul, do imóvel registrado sob transcrição das transmissões nº 38.412 no 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, localizado no Município de Campina Grande do Sul, com área de 781,22 m².