Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21677 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Lobato, do imóvel registrado sob a transcrição das transmissões nº 1.245, Livro 3, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga, referente ao lote nº 1 da quadra nº 26, situado no perímetro urbano do Município de Lobato, com área de 613,50 m² e uma edificação com 127,90 m².