JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21675 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Colorado.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Colorado, com dispensa de licitação, do imóvel com área de 892,70 m², constituído pelo lote 01, da quadra 11, situado no Loteamento Jardim Esperança, registrado sob a matrícula nº 23.149 do Registro de Imóveis da Comarca de Colorado.

Art. 1º da Lei Estadual do Paraná 21675 /2023