Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21673 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Janiópolis, do imóvel que especifica.

Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.