Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21673 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Janiópolis, do imóvel registrado sob a transcrição das transmissões nº 47.294 no 1º Registro de Imóveis de Campo Mourão, correspondente aos lotes nº 8 e 9 da quadra nº 26, localizado no Jardim Pinhalzinho, Município de Janiópolis, com área de 900,00 m².