Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21667 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Verê, dos imóveis que especifica.

Art. 2º

Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei se destinam à instalação e ao funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.