Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21660 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com dispensa de licitação, do imóvel com área de 1.548,00 m², situado no perímetro urbano do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 20.764 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.