Artigo 24 da Lei Estadual do Paraná nº 21640 de 25 de Setembro de 2023

Institui o Código de Ética e Conduta da Polícia Científica do Paraná.

Art. 24

Cópia da decisão definitiva que resultar em sanção a detentor de cargo efetivo ou cargo em comissão será juntada aos assentamentos funcionais do servidor.

Parágrafo único

Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com o órgão, a cópia da decisão definitiva será remetida à Direção-Geral para adoção das providências cabíveis.