Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21615 de 30 de Agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Curiúva, do imóvel localizado na Avenida Antônio Cunha, Centro, registrado sob a matrícula nº 7.535 do Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva, com área de 1.738,62 m².