Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21604 de 30 de Agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Terra Roxa, do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.771 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa, constituído pelo lote nº 05 da quadra n° 11, com área de 675,00 m².