Artigo 12, Inciso II, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 21582 de 14 de Julho de 2023
Altera a remuneração da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio, revisa a tabela de subsídio da Carreira de Procuradores do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revoga:
I
o anexo da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013;
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 18.748, de 13 de abril de 2016:
a
o inciso V do §3º do art. 4º;
b
o inciso VI do §3º do art. 4º.