Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 21581 de 14 de Julho de 2023
Altera a tabela de subsídio da carreira de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021 - Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Acresce o § 3º no art. 60 da Lei nº 20.857, de 2021, com a seguinte redação: Art. 60. ... (...) § 3° A redução prevista no caput deste artigo será regulamentada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.