Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21581 de 14 de Julho de 2023
Altera a tabela de subsídio da carreira de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021 - Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Veda a redução da prestação de assistência jurídica aos necessitados e mantém os órgãos de atuação atendidos na data de entrada em vigor desta Lei, não implicando no pagamento da gratificação prevista no art. 150 da Lei Complementar nº 136, de 2011.