Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21565 de 14 de Julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Quinta do Sol, do imóvel que especifica.

Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.