Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21565 de 14 de Julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Quinta do Sol, do imóvel referente ao lote nº 1 da quadra nº 7 no Município de Quinta do Sol, registrado sob a matrícula nº 2.723 do Registro de Imóveis de Engenheiro Beltrão, com área de 576,00m² e uma edificação de 77,28m².