Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21564 de 14 de Julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Santa Helena, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica a SEAP responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.